O Estatuto do Torcedor, a estabilidade jurídica das competições e a proteção do consumidor = Fan statute, legal stability of competitions and consumer protection
| Autores: | , , |
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| Formato: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2021 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/156772 |
| Acesso em linha: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/156772 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palavra-chave: | Brasil. Estatuto do torcedor (2010) Confederação Brasileira de Futebol. Conselho Nacional de Desportos (Brasil) Proteção e defesa do consumidor Futebol Princípio da segurança jurídica Torcedor Defesa do consumidor Direitos do consumidor Proteção ao consumidor Proteção do consumidor Segurança jurídica Torcedor de esportes Torcedor desportivo Torcedor esportivo |
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