Extrapolação dos limites de despesa total com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal: caso de Mato Grosso
Esta pesquisa analisa a extrapolação dos limites do total de gasto com pessoal previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), tendo como referencial o caso do Estado de Mato Grosso. O objetivo é responder ao questionamento de como o ente federado analisado chegou a tal situação de extrapolação...
| Autor: | |
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| Formato: | tesis de maestría |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2019 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do IDP |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:repositorio.idp.edu.br:123456789/2567 |
| Acesso em linha: | http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2567 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palavra-chave: | Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) Despesa com pessoal Extrapolação de limites Recondução dos gastos Sustentabilidade fiscal Deterioração da situação fiscal Mato Grosso (Estado) |
| Resumo: | Esta pesquisa analisa a extrapolação dos limites do total de gasto com pessoal previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), tendo como referencial o caso do Estado de Mato Grosso. O objetivo é responder ao questionamento de como o ente federado analisado chegou a tal situação de extrapolação dos limites de gastos de pessoal. Para tanto, inicialmente busca-se delinear qual o panorama normativo do controle da despesa total com pessoal antes e depois da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), bem como a sucessão de normas infraconstitucionais que trataram sobre o tema após a promulgação da Constituição Federal de 1988, que culminou na edição da LRF, em 2000. Passa-se então ao exame da LRF, com suas várias nuances sobre o assunto específico das despesas de pessoal. Em seguida, aborda-se a sustentabilidade fiscal dos Estados e a deterioração fiscal do país verificada nos últimos anos, com especial ênfase na extrapolação dos gastos com pessoal e na situação previdenciária dos Estados. Analisa-se, também, o papel dos Tribunais de Contas diante da chamada contabilidade criativa e das interpretações polêmicas da LRF. Dentro dessa temática, abordam-se algumas questões polêmicas com relação à contabilização das despesas com pessoal, tais como inativos e pensionistas, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), terceirização e a concessão ou não da Revisão Geral Anual (RGA). A estabilidade dos servidores, a redução da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos e o pouco espaço para ajuste na recondução dos gastos com pessoal aos seus limites também são analisados. Por fim, o trabalho mostra a evolução do gasto com pessoal no Estado de Mato Grosso nos últimos anos, com o intuito de responder ao questionamento inicial de se verificar os porquês da atual situação de grande extrapolação da despesa total com pessoal no ente analisado. |
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