Doação de área municipal se rege pela legislação local : aperfeiçoamento da doação e exigibilidade dos encargos : a doutrina
Trata do caso de uma universidade paulista que foi beneficiária de uma lei que para ela autorizou a doação de uma área pública municipal, cercada de pesados encargos. Afirma que não ocorreu a lavratura da escritura de doação da mesma área, nem a transcrição no registro de imóveis da comarca, sendo q...
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| Formato: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2005 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/41395 |
| Acesso em linha: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/41395 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palavra-chave: | Bens públicos, doação, Brasil Bens públicos, alienação, Brasil Interesse público, Brasil Competência municipal, Brasil Interesse público primário Interesse público secundário |
| Resumo: | Trata do caso de uma universidade paulista que foi beneficiária de uma lei que para ela autorizou a doação de uma área pública municipal, cercada de pesados encargos. Afirma que não ocorreu a lavratura da escritura de doação da mesma área, nem a transcrição no registro de imóveis da comarca, sendo que nem por isso a entidade de ensino deixou de iniciar o cumprimento dos referidos encargos legais. |
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