A PROTEÇÃO DO NOME COMO DIREITO DA PERSONALIDADE E A ALTERAÇÃO DO PRENOME DE PESSOAS TRANSEXUAIS NO RE 670.422/RS E NA ADI 4.275
O presente artigo tem por objetivo abordar sobre o direito fundamental à identidade do sujeito trans, com observância à proteção do nome como direito da personalidade. Pretende-se, ainda, analisar os julgamentos do Recurso Extraordinário (RE) 670.422/RS e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI...
| Author: | |
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| Format: | article |
| Status: | Published version |
| Publication Date: | 2024 |
| Country: | Brasil |
| Institution: | Universidade Federal da Bahia (UFBA) |
| Repository: | Revista Direito e Sexualidade |
| Language: | Portuguese |
| OAI Identifier: | oai:ojs.periodicos.ufba.br:article/61582 |
| Online Access: | https://periodicos.ufba.br/index.php/revdirsex/article/view/61582 |
| Access Level: | Open access |
| Keyword: | Identidade de gênero Prenome Transexuais |
| Summary: | O presente artigo tem por objetivo abordar sobre o direito fundamental à identidade do sujeito trans, com observância à proteção do nome como direito da personalidade. Pretende-se, ainda, analisar os julgamentos do Recurso Extraordinário (RE) 670.422/RS e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.275, favoráveis à alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil pela via administrativa, independentemente de procedimento cirúrgico e laudos médicos. Para tanto, far-se-á revisão doutrinária para fundamentar o reconhecimento dos direitos relativos aos transexuais. Evidencia-se que a existência de legislação específica sobre o tema seria importante para maior segurança jurídica, mas que decisões como essas representam um avanço na direção da salvaguarda dos direitos das pessoas trans. |
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