Um estudo sobre a constitucionalidade da norma introduzida pelo Art. 13 da Lei 12.973/2014 = An essay about the constitutionality of the legal norm introduced by the Article 13 of Law 12,973/2014
| Autor: | |
|---|---|
| Tipo de documento: | artigo |
| Estado: | Versão publicada |
| Data de publicação: | 2018 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositório: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | português |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/126323 |
| Acesso em linha: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/126323 |
| Access Level: | Acceso aberto |
| Palavra-chave: | Imposto de renda (pessoa jurídica), base de cálculo, aspectos constitucionais Renda Tributo Obrigação tributária Contabilidade fiscal Tributação Brasil. Lei n. 12.943, de 27 de dezembro de 2013 Brasil. Lei n. 12943, de 27 de dezembro de 2013 Obrigação fiscal Tributos Obrigação (direito tributário) |
| Descrição não disponível. |