Razões de recurso em sentido estrito : aditamento à denuncia, cabimento, natureza e oportunidade, conexão de infrações e unidade da ação penal, interesse da justiça e da ordem pública

Processo classificado no concurso 'Melhor arrazoado forense', série 90/91. A Promotoria de justiça, irresignada com o teor do despacho que rejeita o aditamento oferecido pelo Ministério público e determina o envio do processo à autoridade policial para instalação de inquérito sobre o furto...

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Detalles Bibliográficos
Autor: Amaral, Beatriz Helena Ramos
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:1993
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/22528
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/22528
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Recurso (processo penal), Brasil
Ação penal, Brasil
Denúncia, Brasil
Ministério público, Brasil
Conexão de crimes, Brasil
Ação criminal
Ação judiciária penal
Ação processual penal
Crime conexo
Descripción
Sumario:Processo classificado no concurso 'Melhor arrazoado forense', série 90/91. A Promotoria de justiça, irresignada com o teor do despacho que rejeita o aditamento oferecido pelo Ministério público e determina o envio do processo à autoridade policial para instalação de inquérito sobre o furto e receptações alí tratadas, solicita o provimento do recurso e prosseguimento da lide, em seus trâmites regulares.