Algumas considerações sobre a decisão do STF e a prestação do serviço público de saneamento nas regiões metropolitanas: ADI nº 1.842-RJ
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| Formato: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2014 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/74553 |
| Acesso em linha: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/74553 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palavra-chave: | Autonomia municipal, Rio de Janeiro (Estado) Saneamento básico, Rio de Janeiro (Estado) Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil Ação de inconstitucionalidade Ação direta de declaração de inconstitucionalidade |
| Descrição não disponível. |