O exercício do poder de polícia judiciária militar (PJM) pelas Forças Armadas brasileiras e a investigação dos crimes militares federais: análise sobre a perspectiva constitucional e convencional em face da não-institucionalização da PJM
Esta dissertação investigou se o modelo atual da polícia judiciária militar no Brasil se alinha aos princípios constitucionais contemporâneos e à convencionalidade, com foco no respeito à dignidade humana, e discutiu a adequação desse modelo aos novos paradigmas do Direito Processual Penal, além da...
| Autor: | |
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| Tipo de recurso: | tesis de maestría |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2025 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Universidade Católica de Brasília (UCB) |
| Repositorio: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UCB |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdtd.ucb.br:tede/3761 |
| Acceso en línea: | https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/3761 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Polícia judiciária Crimes militares Inquérito policial Profissionalização da polícia Judicial police Military crimes Police investigation Police professionalization CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Sumario: | Esta dissertação investigou se o modelo atual da polícia judiciária militar no Brasil se alinha aos princípios constitucionais contemporâneos e à convencionalidade, com foco no respeito à dignidade humana, e discutiu a adequação desse modelo aos novos paradigmas do Direito Processual Penal, além da necessidade de profissionalização dos agentes dessa instituição. Em vista disso, a pesquisa parte da hipótese de que a falta de formação jurídica e técnica adequada dos profissionais encarregados prejudica a eficiência, viola direitos fundamentais e atrasa a persecução criminal, o que explicita a necessidade de se institucionalizar a polícia judiciária militar e proporcionar formação profissional específica. Apoiando-se no princípio da dignidade da pessoa humana, conforme preconizado pela Constituição Federal de 1988, o presente estudo visou analisar sua aplicação no contexto da polícia judiciária militar, discutindo como a ausência de profissionalização jurídica e técnica dos agentes pode comprometer a proteção dos direitos fundamentais – tal como o devido processo legal e a eficiência administrativa –, além de dificultar o controle externo pelo Ministério Público. Baseando-se em autores como Luís Roberto Barroso, que destaca a dignidade humana como fundamento normativo dos direitos fundamentais, e Kledson Dionysio de Oliveira, que enfatiza a necessidade de alinhamento institucional às diretrizes constitucionais, o trabalho realizou uma análise histórica e comparativa para traçar paralelos entre a polícia judiciária militar e as polícias civis. Autores clássicos, como Helio Tornaghi e Maurice Hauriou, também ajudaram a fundamentar o estudo, oferecendo perspectivas sobre a função jurisdicional do Estado e a necessidade de uma organização profissional. Complementada por dados empíricos do Superior Tribunal Militar (STM), a dissertação evidenciou problemas estruturais nas investigações militares, como morosidade, prescrição e inconsistências procedimentais, propondo reformas legislativas para adequar a atuação da polícia judiciária militar aos paradigmas constitucionais contemporâneos. Para tanto, a dissertação se utilizou de métodos hipotético-dedutivos e indutivos, com abordagem bibliográfica e , buscando oferecer soluções legislativas e organizacionais para alinhar a polícia judiciária militar aos princípios constitucionais. |
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