Institutional advances and challenges for the implementation of Food and Nutrition Education actions aimed at promoting agroecologically based school gardens
O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), regido pela Lei nº 11.947/2009, é uma importante estratégia para a garantia da Direito Humano a Alimentação Adequada (DHAA) pois estabelece a obrigatoriedade da aplicação de, pelos menos, 30% do valor repassado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento...
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2023 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) |
| Repositorio: | Cadernos do FNDE |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:ojs2.bomfim.fnde.gov.br:article/68 |
| Acceso en línea: | https://www.fnde.gov.br/publicacoes/index.php/cadernosFNDE/article/view/68 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Alimentação Escolar Hortas Agroecologia Scholl Feeding School Gardens Agroecology |
| Sumario: | O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), regido pela Lei nº 11.947/2009, é uma importante estratégia para a garantia da Direito Humano a Alimentação Adequada (DHAA) pois estabelece a obrigatoriedade da aplicação de, pelos menos, 30% do valor repassado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) aos estados e municípios, na compra de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar (AF) via Chamada Pública (CP). 1; 2; 3 Fruto de um reconhecimento político mitigado por movimentos sociais acerca das condições crônicas de vulnerabilidade socioeconômica dos povos tradicionais, a lei determina que nas CP devam ser priorizadas as comunidades tradicionais. Visando a realização da dimensão qualitativa do DHAA e o fomento a modos de produção sustentáveis, também prevê a priorização de produtores orgânicos e agroecológicos. 1; 4. Não obstante os avanços legais, há evidências científicas acerca da participação incipiente e de prática discriminatória dos povos tradicionais na CP 5; 6; 7;8. Partindo da hipótese que este cenário de transgressão legal é, entre outros fatores, dado pelo distanciamento cultural e a ausência apoio estrutural e técnico para produção sustentável, o objetivo foi promover oficinas de hortas comunitária agroecológicas mediadas por posturas culturalmente relativizadoras. |
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