Primary health care and privatization of health services

O presente artigo investigou a hipótese de privatização dos serviços de atenção primária da saúde, a partir da análise da natureza desses serviços no Sistema Único de Saúde e dos regimes de privatização/terceirização dos serviços de saúde, a exemplo, o da complementaridade e o das parcerias. Buscou-...

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Detalhes bibliográficos
Autor: Santos, Lenir
Formato: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2022
País:Brasil
Recursos:Universidade de São Paulo (USP)
Repositorio:Revista de Direito Sanitário (Online)
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:revistas.usp.br:article/181323
Acesso em linha:https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/181323
Access Level:acceso abierto
Palavra-chave:Atenção Primária à Saúde
Direito Sanitário
Privatização
Parcerias Público-Privadas na Saúde
Primary Health Care
Health Law
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spelling Primary health care and privatization of health servicesAtenção primária e a privatização dos serviços de saúdeAtenção Primária à SaúdeDireito SanitárioPrivatizaçãoParcerias Público-Privadas na SaúdePrimary Health CareHealth LawPrivatizationPublic-private Partnerships in HealthO presente artigo investigou a hipótese de privatização dos serviços de atenção primária da saúde, a partir da análise da natureza desses serviços no Sistema Único de Saúde e dos regimes de privatização/terceirização dos serviços de saúde, a exemplo, o da complementaridade e o das parcerias. Buscou-se compreender se a natureza pública é atributo especial desse serviço ou se ele está compreendido no âmbito da assistência à saúde, de prestação concorrencial (pública e privada), destituído de qualquer especificidade que interdite seu transpasse ao setor privado. Analisaram-se conceitos doutrinários e regramentos da atenção primária, o conceito de serviço público e as diversas formas de terceirização/privatização para examinar se os serviços de atenção primária têm gênese de serviço público exclusivo (que não permite terceirização lato sensu) ou se se trata de serviço público obrigatório, mas sem exclusividade, concorrendo, pois, com a iniciativa privada, e ficando abertos à possibilidade de ser objeto de complementaridade, parcerias e colaboração.This article discussed the hypothesis related to privatization of primary health care services. The discussion is made from the analysis of their public nature in the Brazilian National Public Health System and from the privatization/outsourcing of health services, taking complementary and partnerships as an example. The aim was to understand whether the public nature is a special attribute of this service or whether it is a service included in the scope of health care, devoid of any specificity that prevents its transfer to the private sector. The work analyzes doctrinal concepts and rules of primary health care, the various forms of outsourcing/privatization, and the concept of public service to understand whether primary health care has its genesis in an exclusively public service (that does not allow lato sensu outsourcing) or whether it should be classified as a mandatory public service, but without exclusivity, thus competing with the private sector, which opens the possibility of being the object of complementarity, partnerships, collaboration.Universidade de São Paulo. Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário. Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário2022-12-19info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionAvaliado pelos paresPeer-reviewed articleapplication/pdfhttps://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/18132310.11606/issn.2316-9044.rdisan.2022.181323Revista de Direito Sanitário; v. 22 n. 2 (2022); e0014Journal of Health Law; Vol. 22 No. 2 (2022); e0014Revista de Direito Sanitário; Vol. 22 Núm. 2 (2022); e00142316-9044reponame:Revista de Direito Sanitário (Online)instname:Universidade de São Paulo (USP)instacron:USPporhttps://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/181323/189542Copyright (c) 2022 Revista de Direito Sanitáriohttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0info:eu-repo/semantics/openAccessSantos, Lenir2023-02-01T15:51:01Zoai:revistas.usp.br:article/181323Revistahttps://www.revistas.usp.br/rdisanPUBhttp://www.revistas.usp.br/rdisan/oaisdallari@usp.br||revdisan@usp.br2316-90441516-4179opendoar:2023-02-01T15:51:01Revista de Direito Sanitário (Online) - Universidade de São Paulo (USP)false
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