The evolution of the interpretation of the Competence-Competence principle in the Brazilian Legal Order: legal certainty provided for foreign investors
Buscar compreender a aplicação do princípio competência-competência aos contratos que preveem cláusulas arbitrais por diferentes jurisdições e tribunais brasileiros.
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| Tipo de documento: | artigo |
| Estado: | Versão publicada |
| Data de publicação: | 2019 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositório: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | português |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/158807 |
| Acesso em linha: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/158807 |
| Access Level: | Acceso aberto |
| Palavra-chave: | Arbitragem internacional, competência, Brasil Sentença arbitral, Brasil Resolução de conflitos, Brasil Contrato de concessão, aspectos jurídicos, Brasil Interesse público, Brasil Solução arbitral Laudo arbitral Gestão de conflitos Resolução de conflito Solução de conflito Solução de conflitos Interesse público primário Interesse público secundário |
| Resumo: | Buscar compreender a aplicação do princípio competência-competência aos contratos que preveem cláusulas arbitrais por diferentes jurisdições e tribunais brasileiros. |
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