Imunidades subjetivas a impostos : fundamentos para uma teoria geral
Resumo: Esta Dissertação se foca nas imunidades subjetivas a impostos, de acordo com a legislação brasileira O estudo é dividido em três capítulos No primeiro, é apresentado um panorama do sistema constitucional tributário, com destaque à harmonização do dever fundamental de pagar impostos e a compe...
| Autor: | |
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| Tipo de documento: | dissertação |
| Estado: | Versão publicada |
| Data de publicação: | 2024 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Universidade Estadual de Londrina (UEL) |
| Repositório: | Repositório Institucional da UEL |
| Idioma: | português |
| OAI Identifier: | oai:repositorio.uel.br:123456789/10329 |
| Acesso em linha: | https://repositorio.uel.br/handle/123456789/10329 |
| Access Level: | Acceso aberto |
| Palavra-chave: | Direito tributário Brasil Imunidade tributária Concorrência Taxation Competition Constitutional law Privileges and immunities Law and legislation |
| Resumo: | Resumo: Esta Dissertação se foca nas imunidades subjetivas a impostos, de acordo com a legislação brasileira O estudo é dividido em três capítulos No primeiro, é apresentado um panorama do sistema constitucional tributário, com destaque à harmonização do dever fundamental de pagar impostos e a competência tributária Ao se comprometer com uma série de despesas, o Estado brasileiro precisa de dinheiro, e seus objetivos estariam severamente comprometidos não fosse a possibilidade de uma colaboração financeira da iniciativa privada Este poder de obter meios para sua própria existência, contudo, deve ser exercido dentro de um modelo onde sobressaem garantias expressas à preservação do núcleo essencial do direito de propriedade (não confisco), assim como a necessidade de a intervenção estatal no campo tributário ser praticada de modo a maximizar o princípio da isonomia, nas suas especiais vertentes da generalidade da tributação e da neutralidade fiscal No segundo capítulo, são analisados os dispositivos da Constituição Federal que versam sobre as imunidades subjetivas a impostos, de modo a estabelecer um conjunto de regras aplicáveis a todas as pessoas imunes Pressupondo que esses específicos limites ao poder de tributar são regras de exceção, pois apartam da tributação eventos que, de outra sorte, revelariam capacidade contributiva, o seu modelo é construído com vistas a maximizar os princípios da generalidade da tributação e da livre concorrência Interpretadas dessa maneira, as imunidades subjetivas a impostos limitam-se ao tipo específico de tributo cuja hipótese de incidência não constitui uma atuação estatal e que é instituído sem a prescrição de vinculação do produto de sua arrecadação a órgão, fundo ou despesa específica As pessoas imunes, ainda, não podem ter fins lucrativos o que significa não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título e também não empregar seu patrimônio ou serviços, assim como auferir renda em competição no mercado Em decorrência disso, apenas o patrimônio, a renda e os serviços imediatamente relacionados com as finalidades essenciais das pessoas imunes é que não estão sujeitos a impostos Por fim e uma vez que a Constituição Federal regula de forma exaustiva o conteúdo, alcance e sentido das regras de imunidade subjetiva a impostos, eventual legislação comum que trate do assunto terá o condão, apenas, de conformá-lo, sendo certa, no entanto, a necessidade de lei complementar No terceiro e último capítulo, são analisadas as imunidades subjetivas a impostos existentes na Constituição Federal, sabidamente a imunidade aos prestadores de serviços públicos, às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, às organizações religiosas, aos partidos políticos e suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores, às instituições de educação e às instituições de assistência social |
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