A aplicabilidade do princípio da non reformatio "in pejus" no processo administrativo sancionador
Analisa a aplicabilidade do princípio da non reformatio "in pejus" à luz dos princípios constitucionais aplicáveis à administração pública, bem como de acordo com a legislação federal pertinente.
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| Formato: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2010 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/31754 |
| Acesso em linha: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/31754 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palavra-chave: | Processo disciplinar, revisão Pena disciplinar Contencioso administrativo Processo administrativo, aspectos constitucionais Processo administrativo, legislação Justiça administrativa Pena (direito administrativo) Sanção disciplinar |
| Resumo: | Analisa a aplicabilidade do princípio da non reformatio "in pejus" à luz dos princípios constitucionais aplicáveis à administração pública, bem como de acordo com a legislação federal pertinente. |
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