Limites à imposição de sanções administrativas : multas pecuniárias tributárias
Desenvolve um estudo sobre as influências e os reflexos que as transformações do Direito Administrativo vêm trazendo sobre o tema de infrações e penalidades tributário-administrativas, no que tange aos pressupostos e limites na escolha da sanção aplicável no caso concreto.
| Author: | |
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| Format: | article |
| Status: | Published version |
| Publication Date: | 2007 |
| Country: | Brasil |
| Institution: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repository: | Repositório Institucional do STJ |
| Language: | Portuguese |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/18464 |
| Online Access: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/18464 |
| Access Level: | Open access |
| Keyword: | Sanção administrativa, natureza fiscal, Brasil Sanção penal, Brasil Sanção tributária, Brasil Multa administrativa, Brasil Multa fiscal, Brasil Multa (direito administrativo) Multa (direito tributário) Multa tributária Sanção (direito penal) |
| Summary: | Desenvolve um estudo sobre as influências e os reflexos que as transformações do Direito Administrativo vêm trazendo sobre o tema de infrações e penalidades tributário-administrativas, no que tange aos pressupostos e limites na escolha da sanção aplicável no caso concreto. |
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