Responsabilização por crimes contra o patrimônio cultural: a importância do tipo penal do crime internacional
A proteção internacional de bens culturais está bem estabelecida pelo Direito Internacional. Convenções internacionais amplamente ratificadas reconheceram a destruição do patrimônio cultural como um crime de guerra e, em alguns casos, jurisdições reconheceram esta destruição como parte de um crime c...
| Autor: | |
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| Tipo de documento: | artigo |
| Estado: | Versão publicada |
| Data de publicação: | 2024 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB) |
| Repositório: | Revista de Direito Internacional |
| Idioma: | português |
| OAI Identifier: | oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/9192 |
| Acesso em linha: | https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/9192 |
| Access Level: | Acceso aberto |
| Palavra-chave: | Direito Internacional (International Law); Direito Internacional Penal (International Criminal Law) Direito internacional penal; Crimes contra o patrimônio cultural; Jurisdições internacionais e híbridas. |
| Resumo: | A proteção internacional de bens culturais está bem estabelecida pelo Direito Internacional. Convenções internacionais amplamente ratificadas reconheceram a destruição do patrimônio cultural como um crime de guerra e, em alguns casos, jurisdições reconheceram esta destruição como parte de um crime contra a humanidade. Apesar da tipificação, essas destruições continuam a ocorrer nos conflitos contemporâneos. Além disso, vários indivíduos e Estados autores de destruições não são responsabilizados por seus atos. Este artigo tem como objetivo discutir os pontos fortes e fracos das diferentes possibilidades de responsabilização dos autores de crimes contra o patrimônio cultural. Será analisada a resposta trazida pelos tribunais penais internacionais ad hoc, assim como o Tribunal Penal Internacional e jurisdições híbridas, bem como a forma como a lei nacional tipifica esse crime. Juntamente com a análise das principais jurisdições internacionais que lidaram ou deveriam ter lidado com crimes contra o patrimônio cultural - como o TPI, o TPII e as ECCC –, para a realização desta análise foram consultadas as leis de quase 100 Estados que lidam com crimes contra o patrimônio cultural para entender as vantagens e desvantagens de ambas as opções para levar à justiça os autores pela destruição do patrimônio cultural. |
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