O nome civil de transexuais e travestis como dado pessoal sensível ante o compartilhamento cruzado dos prontuários médicos
A presente dissertação objetiva demonstrar como o nome civil de transexuais e travestis constitui dado pessoal sensível diante do compartilhamento cruzado dos seus prontuários médicos. Almeja-se compreender como tal dado pode ser inserido no rol apresentado no artigo 5°, inciso II da Lei n.° 13.709/...
| Autor: | |
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| Tipo de recurso: | tesis de maestría |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2022 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Universidade Federal da Bahia (UFBA) |
| Repositorio: | Repositório Institucional da UFBA |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:repositorio.ufba.br:ri/36762 |
| Acceso en línea: | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/36762 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO Comunidade Trans Proteção de Dados Pessoais Nome Civil Prontuários Médicos Dados Pessoais Sensíveis Direitos da personalidade Proteção de dados Nome civil Arquivos médicos Nome social Civil Name Trans Community Personal Data Protection Medical Records Sensitive Personal Data |
| Sumario: | A presente dissertação objetiva demonstrar como o nome civil de transexuais e travestis constitui dado pessoal sensível diante do compartilhamento cruzado dos seus prontuários médicos. Almeja-se compreender como tal dado pode ser inserido no rol apresentado no artigo 5°, inciso II da Lei n.° 13.709/2018, sendo essencial a manutenção da sua confidencialidade. Nesse sentido, inicia-se este trabalho abordando a sexualidade, atendo-se a quatro principais: “sexo”, “gênero”, “orientação sexual” e “identidade de gênero”. A posteriori, aproveita-se a senda para construir um recorte da situação de transexuais e travestis na sociedade brasileira, explanando tanto os obstáculos enfrentados em território nacional, quanto os avanços sociojurídicos conquistados. Dando prosseguimento, discute-se os direitos da personalidade no ordenamento jurídico brasileiro, aprofundando estudo em relação a quatro destes: nome, identidade pessoal, privacidade e intimidade. Ademais, tece-se os comentários da correlação destes com o nome civil. Em momento posterior, apresentam-se considerações gerais acerca dos dados pessoais, discorrendo sobre como a temática é tratada pelo Direito Brasileiro. Foi procedida à análise da Constituição Federal de 1988, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados, bem como outras normas e as jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Por fim, este trabalho alcança o seu objetivo principal, versando, inicialmente, sobre a importância do emprego do nome civil atual dos indivíduos trans e do sigilo do nome civil anterior. Em complemento, explana-se sobre o rol exemplificativo do artigo 11 da Lei n.° 13.709/2018 e possibilidade de inserção do nome civil anterior neste, configurando-se como dado pessoal sensível diante do compartilhamento cruzado dos prontuários médicos, demonstrando como o sigilo dos dados de identificação presentes nestes documentos é essencial para a salvaguarda daquele dado. |
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