Juizado Especial Criminal: o Principio da Discricionaridade Regrada e a Aplicacao ...
O presente trabalho tem como objetivo precipuo demonstrar que a introduçao dos Juiazados especiais Criminais no Brasil, atraves da Lei nº 9.099/95 marcou um avanço no sistema processual penal, pois possibilitou a mitigaçao do principio da obrigatoriedade da açao penal, introduzindo parcela de discri...
| Autor: | |
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| Formato: | tesis de maestría |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2005 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Universidade Estadual do Ceará |
| Repositorio: | Repositório Institucional da UECE |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:uece.br:34287 |
| Acesso em linha: | https://siduece.uece.br/siduece/trabalhoAcademicoPublico.jsf?id=34287 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palavra-chave: | Direito penal Juizado Especial Criminal |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo precipuo demonstrar que a introduçao dos Juiazados especiais Criminais no Brasil, atraves da Lei nº 9.099/95 marcou um avanço no sistema processual penal, pois possibilitou a mitigaçao do principio da obrigatoriedade da açao penal, introduzindo parcela de discricionariedade ao orgao da acusaçao para as infraçoes de menor potencial ofensivo. Atraves do principio da discricionariedade regrada e a aplicaçao do instituto da transaçao penal, e possivel proporcionar uma maior dedicaçao a criminalidade grave, impedir o aumento da pequena e media criminalidade, estimular a pratica da atual politica criminal baseada na intervençao minima do Direito penal, permitir a aplicaçao de sançoes assumidas consensualmente pelo infrantor e dar maior atençao a vitima. Objetiva-se demonstrar tambem que a utilizaçao do principio da discricionariedade regrada autoriza a disposiçao da açao penal apenas na forma e situaçao legalmente indicadas, restringindo a atuaçao ampliada do orgao acusatorio por seus proprios e exclusivos criterios de conviniencia. Permitiu o presente estudo a analise sistematica do conceito e finalidade da transaçao penal e dos requisitos necessarios a sua aplicaçao, bem como as soluçoes empregadas no caso de descumprimento do acordo. A metodologia empregada consistiu no somatorio de leituras especializadas sobre o tema associada as decisoes dos Tribunais Patrios. A pesquisa foi do tipo documental e bibliografica e a tipologia da pesquisa quanto a utilizaçao dos resultados foi pura porque sem querer transformar a realidade buscou-se apenas aumentar os conhecimentos. |
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