A possibilidade de regularização fundiária em área de preservação permanente

Detalhes bibliográficos
Autores: Mattos, Fernanda Miranda Ferreira de, Frota, Ellen Larissa de Oliveira, Brito, Walter Siqueira
Formato: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2014
País:Brasil
Recursos:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/74545
Acesso em linha:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/74545
Access Level:acceso abierto
Palavra-chave:Área de preservação permanente (APP)
Urbanização
Melhoramento urbano
Descrição
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