A inconstitucionalidade da criminalização das casas de prostituição e demais atividades de lenocínio

This dissertation aims to analyze the legal and constitutional reasons for the criminalization of pimping activities. On the assumption that prostitution is a legal occupation, officially recognized by the Ministry of Labor and Employment, and that the criminal law should prohibit only those conduct...

Full description

Bibliographic Details
Author: Alessandra Margotti dos Santos Pereira
Format: master thesis
Status:Published version
Publication Date:2016
Country:Brasil
Institution:Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
Repository:Repositório Institucional da UFMG
Language:Portuguese
OAI Identifier:oai:repositorio.ufmg.br:1843/BUOS-ASHJ7W
Online Access:http://hdl.handle.net/1843/BUOS-ASHJ7W
Access Level:Open access
Keyword:Legalização
Lesividade
Profissionais do sexo
Prostituição
Bem jurídico
Lenocínio
Prostitutas
Prostituição Aspectos jurídicos
Direito penal
id BR_6fcb4ee1b52c8a87aff0ea40b0e81bf3
oai_identifier_str oai:repositorio.ufmg.br:1843/BUOS-ASHJ7W
network_acronym_str BR
network_name_str Brasil
repository_id_str
dc.title.none.fl_str_mv A inconstitucionalidade da criminalização das casas de prostituição e demais atividades de lenocínio
title A inconstitucionalidade da criminalização das casas de prostituição e demais atividades de lenocínio
spellingShingle A inconstitucionalidade da criminalização das casas de prostituição e demais atividades de lenocínio
Alessandra Margotti dos Santos Pereira
Legalização
Lesividade
Profissionais do sexo
Prostituição
Bem jurídico
Lenocínio
Prostitutas
Prostituição Aspectos jurídicos
Direito penal
Lenocínio
title_short A inconstitucionalidade da criminalização das casas de prostituição e demais atividades de lenocínio
title_full A inconstitucionalidade da criminalização das casas de prostituição e demais atividades de lenocínio
title_fullStr A inconstitucionalidade da criminalização das casas de prostituição e demais atividades de lenocínio
title_full_unstemmed A inconstitucionalidade da criminalização das casas de prostituição e demais atividades de lenocínio
title_sort A inconstitucionalidade da criminalização das casas de prostituição e demais atividades de lenocínio
dc.creator.none.fl_str_mv Alessandra Margotti dos Santos Pereira
author Alessandra Margotti dos Santos Pereira
author_facet Alessandra Margotti dos Santos Pereira
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Tulio Lima Vianna
Claudia Andrea Mayorga Borges
Geovana Tavares de Mattos
Luis Augusto Sanzo Brodt
dc.subject.por.fl_str_mv Legalização
Lesividade
Profissionais do sexo
Prostituição
Bem jurídico
Lenocínio
Prostitutas
Prostituição Aspectos jurídicos
Direito penal
Lenocínio
topic Legalização
Lesividade
Profissionais do sexo
Prostituição
Bem jurídico
Lenocínio
Prostitutas
Prostituição Aspectos jurídicos
Direito penal
Lenocínio
description This dissertation aims to analyze the legal and constitutional reasons for the criminalization of pimping activities. On the assumption that prostitution is a legal occupation, officially recognized by the Ministry of Labor and Employment, and that the criminal law should prohibit only those conducts that harm legal rights, therefore resulting in victims, this work sought to show that such criminalization is based only in moral and religious aspects. In order to do so, an analysis on the concepts of legal rights and the principle of harmfulness, under the Democratic State of Laws paradigm, is made, demonstrating the paternalistic role of the State and at what point it should be avoided. With the growing demand of sex workers associations for the regulation of prostitution and the activities that exploit it economically, this work takes a very important role, in the extent that intends to demonstrate how such criminalization is unconstitutional and affects basic rights of people who choose to prostitute themselves. Despite the intention to protect, this criminalization offends the autonomy, the self-determination and the sexual freedom of those professionals who have all kinds of rights mitigated by a moralistic and paternalistic role of the State. It is important to highlight that what is defended here is the legalization of pimping activity regarding the prostitution of majors, people capable and consenting to the activity, considered sex workers, and not under no circumstances - of children and adolescents or people who prostitute themselves through any kind of violence or abuse, which should be widely fought against.
publishDate 2016
dc.date.none.fl_str_mv 2016-07-29
2019-08-12T06:13:40Z
2019-08-12T06:13:40Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/1843/BUOS-ASHJ7W
url http://hdl.handle.net/1843/BUOS-ASHJ7W
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Minas Gerais
UFMG
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Minas Gerais
UFMG
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFMG
instname:Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
instacron:UFMG
instname_str Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
instacron_str UFMG
institution UFMG
reponame_str Repositório Institucional da UFMG
collection Repositório Institucional da UFMG
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
repository.mail.fl_str_mv repositorio@ufmg.br
_version_ 1853663054498103296
spelling A inconstitucionalidade da criminalização das casas de prostituição e demais atividades de lenocínioLegalizaçãoLesividadeProfissionais do sexoProstituiçãoBem jurídicoLenocínioProstitutasProstituição Aspectos jurídicosDireito penalLenocínioThis dissertation aims to analyze the legal and constitutional reasons for the criminalization of pimping activities. On the assumption that prostitution is a legal occupation, officially recognized by the Ministry of Labor and Employment, and that the criminal law should prohibit only those conducts that harm legal rights, therefore resulting in victims, this work sought to show that such criminalization is based only in moral and religious aspects. In order to do so, an analysis on the concepts of legal rights and the principle of harmfulness, under the Democratic State of Laws paradigm, is made, demonstrating the paternalistic role of the State and at what point it should be avoided. With the growing demand of sex workers associations for the regulation of prostitution and the activities that exploit it economically, this work takes a very important role, in the extent that intends to demonstrate how such criminalization is unconstitutional and affects basic rights of people who choose to prostitute themselves. Despite the intention to protect, this criminalization offends the autonomy, the self-determination and the sexual freedom of those professionals who have all kinds of rights mitigated by a moralistic and paternalistic role of the State. It is important to highlight that what is defended here is the legalization of pimping activity regarding the prostitution of majors, people capable and consenting to the activity, considered sex workers, and not under no circumstances - of children and adolescents or people who prostitute themselves through any kind of violence or abuse, which should be widely fought against.A presente dissertação tem como objetivo analisar a fundamentação legal e constitucional da criminalização das atividades de lenocínio. Partindo do pressuposto de que a prostituição é ocupação legal, devidamente reconhecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, e de que o Direito Penal deve proibir apenas condutas que lesionem algum bem jurídico, apresentando, portanto, vítimas, este trabalho procura demonstrar que tal criminalização é baseada apenas em aspectos morais e religiosos. Para tanto, é feita uma análise acerca dos conceitos de bem jurídico e do princípio da lesividade a partir do paradigma do Estado Democrático de Direito, demonstrando a atuação paternalista do Estado e em que ponto ela deve ser evitada. Com a crescente demanda das associações de profissionais do sexo pela regulamentação da prostituição e das atividades que a explorem economicamente, este trabalho se mostra de grande importância, na medida em que intenciona demonstrar como tal criminalização é inconstitucional e afeta direitos básicos de pessoas que escolhem se prostituir. Ela ofende, a despeito da intenção de proteger, a autonomia, a autodeterminação e a liberdade sexual dessas pessoas profissionais, que têm direitos de toda ordem mitigados por uma atuação moralista e paternalista do Estado. Importante ressaltar de imediato que se trata aqui da defesa da legalização do lenocínio em relação à prostituição de pessoas maiores, capazes e consentidas com a atividade, consideradas profissionais do sexo, e não - em hipótese alguma - de crianças e adolescentes ou de pessoas que se prostituem por meio de qualquer tipo de violência ou abuso, sendo estas vítimas de exploração sexual, a qual deve ser amplamente combatida.Universidade Federal de Minas GeraisUFMGTulio Lima ViannaClaudia Andrea Mayorga BorgesGeovana Tavares de MattosLuis Augusto Sanzo Brodt2019-08-12T06:13:40Z2019-08-12T06:13:40Z2016-07-29info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/1843/BUOS-ASHJ7Winfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFMGinstname:Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)instacron:UFMGAlessandra Margotti dos Santos Pereira2019-11-14T13:32:18Zoai:repositorio.ufmg.br:1843/BUOS-ASHJ7WRepositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.ufmg.br/oairepositorio@ufmg.bropendoar:2019-11-14T13:32:18Repositório Institucional da UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)false
score 15,228081

Similar Items