Motivação dos atos administrativos
O presente trabalho tem por objetivo analisar o material doutrinário, normativo e jurisprudencial concernente ao dever de motivação dos atos administrativos, com vistas a estruturar um quadro teórico consistente, apto a servir de diretriz para seus aplicadores, sejam eles autoridades e agentes do Po...
| Author: | |
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| Format: | master thesis |
| Status: | Published version |
| Publication Date: | 2006 |
| Country: | Brasil |
| Institution: | Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) |
| Repository: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS |
| Language: | Portuguese |
| OAI Identifier: | oai:www.lume.ufrgs.br:10183/13187 |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/10183/13187 |
| Access Level: | Open access |
| Keyword: | Motivação Atos administrativos Administração pública |
| Summary: | O presente trabalho tem por objetivo analisar o material doutrinário, normativo e jurisprudencial concernente ao dever de motivação dos atos administrativos, com vistas a estruturar um quadro teórico consistente, apto a servir de diretriz para seus aplicadores, sejam eles autoridades e agentes do Poder Executivo, no exercício das funções de administradores públicos, sejam eles membros do Poder Judiciário, ao proceder à revisão judicial dos atos administrativos. Sob uma perspectiva mais ampla, este estudo visa a contribuir para a concretização dos princípios jurídicos inerentes ao Estado Democrático de Direito, notadamente os de transparência e controle da atividade da Administração Pública, oferecendo ferramentas úteis à realização prática de seus inegáveis benefícios à sociedade civil. |
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