Considerações jurídicas para uma regulamentação do habeas corpus no Brasil: a observância da autonomia processual constitucional do habeas corpus e a experiência do amparo nacional na Argentina = Legal considerations for a regulation of habeas corpus in Brazil: the observance of constitutional procedural autonomy of habeas corpus and the experience of national support in Argentina
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| Formato: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2021 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/154472 |
| Acesso em linha: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/154472 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palavra-chave: | Habeas corpus, Brasil, Argentina Habeas corpus, regulamentação, Brasil, Argentina Habeas corpus, aspectos constitucionais, Brasil, Argentina Direito à liberdade, Brasil, Argentina Direitos e garantias individuais, Brasil, Argentina Habeas corpus (processo penal) Direitos do cidadão Direitos e garantias fundamentais Direitos fundamentais Garantia constitucional Garantias constitucionais Garantias dos direitos individuais Garantias fundamentais Garantias individuais Liberdade pública |
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