Regime de invalidação do ato inconstitucional no Direito Brasileiro = Invalidation regime of unconstitutional act in Brazilian Law
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| Formato: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2020 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/143222 |
| Acesso em linha: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/143222 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palavra-chave: | Controle de constitucionalidade, Brasil Inconstitucionalidade das leis, Brasil Nulidade dos atos jurídicos, Brasil Retroatividade das leis, Brasil Eficácia da lei no tempo, Brasil Controle da constitucionalidade Fiscalização da constitucionalidade Recurso de inconstitucionalidade Inconstitucionalidade Inconstitucionalidade da lei Inconstitucionalidade de lei Efeito retroativo Princípio da retroatividade das leis Retroatividade da lei |
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