A violação do princípio do concurso público como ato de improbidade administrativa
Analisa a previsão legal relativa a atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública. Discute a possibilidade de responsabilização dos gestores públicos por ato de improbidade em virtude da contratação de servidores sem a realização de concurso público.
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2011 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/42704 |
| Acceso en línea: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/42704 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Concurso público, Brasil Serviço público, Brasil Improbidade administrativa, Brasil Moralidade administrativa, Brasil Administração pública, ética Princípio da moralidade administrativa Emprego público |
| Sumario: | Analisa a previsão legal relativa a atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública. Discute a possibilidade de responsabilização dos gestores públicos por ato de improbidade em virtude da contratação de servidores sem a realização de concurso público. |
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