Apropriação indébita previdenciária : Lei 9.983/2000
Observa acerca dos crimes contra a previdência social, mormente, a Lei 9.983 e a inserção, no Código Penal Brasileiro, do crime de apropriação indébita previdenciária.
| Autor: | |
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| Tipo de documento: | artigo |
| Estado: | Versão publicada |
| Data de publicação: | 2002 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositório: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | português |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/21326 |
| Acesso em linha: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/21326 |
| Access Level: | Acceso aberto |
| Palavra-chave: | Apropriação indébita, Brasil Crime contra a previdência social, Brasil Crime previdenciário |
| Resumo: | Observa acerca dos crimes contra a previdência social, mormente, a Lei 9.983 e a inserção, no Código Penal Brasileiro, do crime de apropriação indébita previdenciária. |
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