La medida de «internamiento permanente revisable»: una consecuencia de la prisión permanente revisable en el ámbito de las medidas de seguridad = The “revisable indefinite custody” measure: a repercussion of the revisable life imprisonment for the protective commitments
Analisa casos em que o crime cometido é punível com prisão perpétua passível de revisão e o autor é declarado inimputável por falta de capacidade substancial ou declarado como agindo com capacidade diminuída. Analisa também, soluções jurisprudenciais sobre essa matéria.
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| Tipo de documento: | artigo |
| Estado: | Versão publicada |
| Data de publicação: | 2021 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositório: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | espanhol |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/161569 |
| Acesso em linha: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/161569 |
| Access Level: | Acceso aberto |
| Palavra-chave: | Revisão criminal, Espanha Pena, revisão, Espanha Responsabilidade penal, Espanha Pena privativa de liberdade, Espanha Cumprimento de pena, Espanha Execução penal, Espanha Prazo (processo penal), Espanha Inimputabilidade, Espanha Revisão (processo penal) Pena (direito penal) Imputabilidade Imputabilidade (direito penal) Imputabilidade penal Imputação Responsabilidade Responsabilidade criminal Cumprimento da pena Processo de execução da pena Execução (processo penal) Execução criminal Execução da pena Prazo judicial (processo penal) Prazo processual penal Inimputabilidade criminal Inimputabilidade penal Irresponsabilidade penal |
| Resumo: | Analisa casos em que o crime cometido é punível com prisão perpétua passível de revisão e o autor é declarado inimputável por falta de capacidade substancial ou declarado como agindo com capacidade diminuída. Analisa também, soluções jurisprudenciais sobre essa matéria. |
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