A Lei de Responsabilidade Fiscal e suas implicações nas esferas municipais
A Lei de Responsabilidade Fiscal em 2014 completa 13 (treze) anos, neste trabalho busca-se demonstrar sua origem, com breve relato da situação na época em que foi publicada, a relevância da busca pelo equilíbrio fiscal tratando o endividamento das prefeituras, sobre este tema, traz-se a discussão so...
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| Format: | article |
| Status: | Published version |
| Publication Date: | 2013 |
| Country: | Brasil |
| Institution: | Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCCE) |
| Repository: | Revista Controle (Online) |
| Language: | Portuguese |
| OAI Identifier: | oai:ojs.revistacontrole.tce.ce.gov.br:article/304 |
| Online Access: | https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/304 |
| Access Level: | Open access |
| Keyword: | Lei de Responsabilidade Fiscal. LRF. Equilíbrio fiscal. Controle social. |
| Summary: | A Lei de Responsabilidade Fiscal em 2014 completa 13 (treze) anos, neste trabalho busca-se demonstrar sua origem, com breve relato da situação na época em que foi publicada, a relevância da busca pelo equilíbrio fiscal tratando o endividamento das prefeituras, sobre este tema, traz-se a discussão sobre as renúncias de receitas, as transferências voluntárias e os restos a pagar. No capítulo 4 trata-se dos limites constitucionais, gastos com saúde, educação e pessoal (ativos e inativos). Mais à frente, o papel dos Tribunais de Contas e a relevância do Controle Social, com abordagem sobre a realização das audiências públicas e destaque especial para a Lei de Acesso a Informação, recentemente publicada. |
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