| Summary: | O Transtorno do Espectro Autista (TEA) há décadas vem gerando inúmeras discussões e debates no seio social, na área de saúde, da medicina, da psicologia, da Ciência, Tecnologia e Sociedade, bem como de outras esferas correlatas. Nesse ínterim, surgiram discussões quanto à proteção jurídica e as ações provenientes do Estado que podem auxiliar na inserção e convivência harmoniosa da pessoa com autismo no seio social. Os debates relacionados ao autismo tem se intensificado no decorrer dos anos, gerando assim a propositura de políticas públicas e leis que possam ser capazes de garantir a pessoa com autismo o direito fundamental à dignidade da pessoa humana, assim como, estimular a criação e manutenção de práticas positivas emanadas do Poder Público para promover a conscientização da sociedade como um todo. Em 2018, o Município de Paranaguá, através de seu Poder Legislativo editou a Lei 3.760, que dispõe de medidas e políticas públicas especificamente voltadas para o autismo. O referido diploma legal trata de várias práticas a serem desenvolvidas no Município de Paranaguá, objetivando a conscientização da população parnanguara no que diz respeito a um tema tão importante, que abrange diversos segmentos da sociedade, qual seja, o autismo. Portanto, a análise proposta visa entender as implicações desta norma jurídica na sociedade.
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