IPI. Gozo de incentivo fiscal com suspensão da obrigação tributária. Inadmissibilidade. Tema de índole eminentemente constitucional que envolve a aplicação do princípo da não cumulatividade, tornando inviável a apreciação pelo STJ. Hipótese de invasão de competencia exclusiva da Suprema Corte [Jurisprudência Comentada]
Comentário ao Resp 1.639.124/PE do Superior Tribunal de Justiça.
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2017 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/111472 |
| Acceso en línea: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/111472 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Tributação, jurisprudência Obrigação tributária, jurisprudência Alíquota, jurisprudência Crédito tributário, jurisprudência Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência Obrigação (direito tributário) Obrigação fiscal Crédito fiscal |
| Sumario: | Comentário ao Resp 1.639.124/PE do Superior Tribunal de Justiça. |
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