Critérios para modulação de decisões de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal sob a luz das limitações ao poder de tributar
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| Tipo de documento: | artigo |
| Estado: | Versão publicada |
| Data de publicação: | 2008 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositório: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | português |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/108531 |
| Acesso em linha: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/108531 |
| Access Level: | Acceso aberto |
| Palavra-chave: | Poder tributário, aspectos constitucionais Sistema tributário Princípio da anterioridade Declaração de inconstitucionalidade Controle da constitucionalidade Irretroatividade das leis Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) Poder de tributar Sistema tributário nacional Anterioridade Decretação de inconstitucionalidade Recurso de inconstitucionalidade Controle de constitucionalidade Irretroatividade Leis, irretroatividade STF Supremo Tribunal Federal (Brasil) (STF) Supremo Tribunal Federal (STF) |
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