Política de terminalidade específica para estudantes com deficiência intelectual na Rede Estadual de Ensino de Santa Catarina: interpretação, tradução e (des)articulações com a perspectiva da educação inclusiva
Esta tese tem como objeto de estudo a certificação de terminalidade específica no estado de Santa Catarina. Para tanto, como objetivo geral tencionou-se investigar como a Política de Terminalidade Específica (PTE) para estudantes com deficiência intelectual na Rede Estadual de Ensino do Estado de Sa...
| Autor: | |
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| Tipo de recurso: | tesis doctoral |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2025 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) |
| Repositorio: | Repositório Institucional da Udesc |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:repositorio.udesc.br:UDESC/21634 |
| Acceso en línea: | https://repositorio.udesc.br/handle/UDESC/21634 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | certificação de terminalidade específica direito à educação educação especial políticas educacionais Teoria da Atuação Política |
| Sumario: | Esta tese tem como objeto de estudo a certificação de terminalidade específica no estado de Santa Catarina. Para tanto, como objetivo geral tencionou-se investigar como a Política de Terminalidade Específica (PTE) para estudantes com deficiência intelectual na Rede Estadual de Ensino do Estado de Santa Catarina (REE/SC) foi formulada, interpretada e traduzida pelos atores envolvidos nos diferentes contextos da política e sua (des)articulação com o direito à educação na perspectiva da educação inclusiva. Especificamente, objetivou-se: a) analisar a trajetória da PTE para estudantes com deficiência intelectual na REE/SC com foco nas concepções, interesses, intertextualidades e orientações que mobilizaram e permearam o texto político da Resolução n.º 26/2019 do Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina (CEE/SC); b) desvelar os atores presentes na arena política catarinense relativa à PTE e seus contextos de atuação; e c) compreender, no contexto da prática, a atuação e as estratégias políticas dos atores envolvidos na interpretação e tradução da PTE na REE/SC. A epistemetodologia (Tello; Mainardes, 2015) ancorou-se nos conceitos-chave de direito à educação, perspectiva de educação inclusiva e educação especial, combinados à Abordagem do Ciclo de Políticas (Ball, 1994; Bowe; Ball; Gold, 1992) e à Teoria da Atuação Política (Ball; Maguire; Braun, 2016) para a análise da PTE nos diferentes contextos. Delineou-se como técnicas e instrumentos para construção dos dados: análise de políticas nacionais e catarinenses; aplicação de questionários on-line e realização de entrevistas semiestruturadas a 48 atores políticos, a saber: 38 profissionais responsáveis pela educação especial das 36 Coordenadorias Regionais de Educação da REE/SC, cinco profissionais da escola projeto-piloto e cinco formuladores de política do CEE/SC, da Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina, da Fundação Catarinense de Educação Especial e do Ministério Público de Santa Catarina. Os achados evidenciaram que a Resolução CEE/SC n.º 26/2019, que regulamenta a PTE em Santa Catarina, foi formulada de maneira aligeirada e sem a participação de profissionais que atuam no contexto de prática, estudantes, famílias e pesquisadores da educação especial, tendo sofrido forte influência das políticas de âmbito nacional, com processos de bricolagem de conceitos, encaminhamentos e concepção de deficiência pautados no modelo médico. Havia um projeto paralelo de escola especial, reproduzindo o lugar de autoridade das instituições especializadas, trazendo os interesses econômicos de disputa e manutenção do financiamento público, bem como o fortalecimento da lógica neoliberal. No contexto da prática, constatou-se discordância e resistência dos atores políticos quanto à PTE, escancarando o seu caráter lacunar e contraditório, dando margem à ambiguidade sobre seus critérios, encaminhamentos e potenciais impactos no percurso formativo dos estudantes, além da necessidade de discuti-la e revisá-la, colocando em tela os problemas estruturais crônicos existentes na REE/SC. Identificou-se exigências e pressões pelo desempenho dos profissionais e estudantes com deficiência intelectual sob a lógica do gerencialismo, que intensificou a distribuição de culpa, responsabilidade e performatividade, emergindo a ausência dos órgãos responsáveis pelas formações e orientações sobre a PTE. Verificou-se a previsão de um projeto-piloto para acompanhar a aplicabilidade da PTE, no entanto, este ocorreu posterior à publicação do documento, descortinando as cenas de improviso na REE/SC. Por fim, revelou-se que a PTE foi feita em uma arena de disputas pela escolarização dos estudantes com deficiência intelectual, expressando, por um lado, o interesse das instituições especializadas em ocupar o papel substitutivo à escola comum, e por outro, seu viés capacitista, performativo e gerencialista, em desarticulação com o direito à educação e com a perspectiva de educação inclusiva. |
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