Responsabilidade civil do Estado por dano moral ambiental

Detalhes bibliográficos
Autor: Serro, Bruna Manhago
Formato: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2012
País:Brasil
Recursos:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/103153
Acesso em linha:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/103153
Access Level:acceso abierto
Palavra-chave:Brasil. [Constituição (1988)]
Responsabilidade civil do Estado
Dano moral
Dano moral, legislação
Degradação ambiental
Indenização
Meio ambiente
Descrição
Descrição não disponível.