Desafios da implementação da Lei Maria da Penha no Brasil: análise das falhas e necessidade de medidas efetivas no combate à violência doméstica
O direito à segurança é preceito fundamental da Constituição Federal Brasileira, dentro desse espectro, tem-se uma clara violação desse direito no concernente às mulheres, que sempre estiveram subjugadas aos desejos e vontades dos homens de suas vidas, esse fato reflete-se quando vislumbramos os alt...
| Autores: | , |
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| Formato: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2024 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) |
| Repositorio: | Repositório Institucional da UFSC |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:repositorio.ufsc.br:123456789/260621 |
| Acesso em linha: | https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/260621 https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/7422 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palavra-chave: | Violência Doméstica Lei Maria da Penha Ineficácia Legislativa |
| Resumo: | O direito à segurança é preceito fundamental da Constituição Federal Brasileira, dentro desse espectro, tem-se uma clara violação desse direito no concernente às mulheres, que sempre estiveram subjugadas aos desejos e vontades dos homens de suas vidas, esse fato reflete-se quando vislumbramos os altos índices crescentes de violência doméstica e familiar, muitas vezes expressos por alarmantes números de feminicídios, isso nos leva a refletir sobre a necessidade de medidas e políticas públicas mais eficazes e que transpassem a linha da teoria e se façam efetivos na prática. Dessa forma, o presente artigo visa analisar como a Lei 11.340/2006 têm se efetivado no transcorrer de dezessete anos de vigência. Para alcançar o fim pretendido, utilizou-se de uma análise documental da lei Maria da Penha, bem como artigos relacionados à temática em questão. |
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