Direitos autorais e a isenção trazida pelo projeto de lei 3.968/97 / Copyright and the exemption brought by bill 3.968/97
No ordenamento jurídico brasileiro os direitos autorais são protegidos tanto no texto constitucional quanto em legislação específica. O presente trabalho acadêmico pretende abordar essa proteção a partir da restrição pretendida pelo Projeto de Lei 3.968/97. O referido projeto de lei visa isentar órg...
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| Format: | article |
| Status: | Published version |
| Publication Date: | 2021 |
| Country: | Brasil |
| Institution: | Instituto Superior de Educação Vera Cruz (VeraCruz) |
| Repository: | Revista Veras |
| Language: | Portuguese |
| OAI Identifier: | oai:ojs2.ojs.brazilianjournals.com.br:article/30616 |
| Online Access: | https://ojs.brazilianjournals.com.br/ojs/index.php/BRJD/article/view/30616 |
| Access Level: | Open access |
| Keyword: | Direitos autorais Projeto de Lei 3.968//97 Inconstitucionalidade. |
| Summary: | No ordenamento jurídico brasileiro os direitos autorais são protegidos tanto no texto constitucional quanto em legislação específica. O presente trabalho acadêmico pretende abordar essa proteção a partir da restrição pretendida pelo Projeto de Lei 3.968/97. O referido projeto de lei visa isentar órgãos públicos e entidades filantrópicas do pagamento devido pela utilização de direitos autorais musicais em eventos promovidos por essas instituições. Nota-se a inconstitucionalidade clara no disposto pelo projeto de lei analisado, uma vez que os direitos autorais não podem sofrer restrições injustificadas. A inconstitucionalidade do texto trazido pelo projeto reside, ainda, no desincentivo que tal isenção representa aos que dependem do retorno econômico gerado pelas obras que produzem. No mais, é dever do Estado proteger os direitos autorais, o que por certo não se efetiva com o prejuízo individual suportado pelos autores. |
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