A natureza jurídica do incentivo fiscal referente à contribuição para o pis e à cofins na zona franca de Manaus / The legal nature of the tax incentive regarding the contribution to pis and cofins in the Manaus free zone
O presente artigo busca abordar sobre a criação da Zona Franca de Manaus - ZFM, dando ênfase para o contexto histórico de seu projeto, para a legislação que deu origem à ZFM e para os principais incentivos fiscais que os contribuintes da região amazônica fazem jus. Será observado quando há a incidên...
| Autores: | , |
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2022 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Instituto Superior de Educação Vera Cruz (VeraCruz) |
| Repositorio: | Revista Veras |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:ojs2.ojs.brazilianjournals.com.br:article/47208 |
| Acceso en línea: | https://ojs.brazilianjournals.com.br/ojs/index.php/BRJD/article/view/47208 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | incentivos fiscais zona franca de Manaus imunidade isenção PIS COFINS. |
| Sumario: | O presente artigo busca abordar sobre a criação da Zona Franca de Manaus - ZFM, dando ênfase para o contexto histórico de seu projeto, para a legislação que deu origem à ZFM e para os principais incentivos fiscais que os contribuintes da região amazônica fazem jus. Será observado quando há a incidência de um tributo, aprofundando o conhecimento na regra-matriz de incidência tributária, analisando todos os seus critérios. Serão estudados os conceitos dos incentivos fiscais para diferenciar “imunidade” de “isenção”. Será feita uma análise entre a legislação que institui a Zona Franca e a compatibilidade com a Constituição Federal de 1988. Após tais análises, estudar-se-á sobre a equiparação das vendas para a ZFM à exportação para chegar a uma definição sobre a natureza jurídica dos incentivos aplicados na Zona Franca de Manaus, mais especificamente sobre as contribuições para o PIS e a COFINS. Será observado que tais contribuições não incidem sobre as receitas das vendas de mercadorias para pessoas localizadas na ZFM. Ao final do trabalho, busca-se responder as seguintes questões: Qual a natureza jurídica do incentivo fiscal da Zona Franca de Manaus? |
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