Concorrência e contratação pública: problemas e propostas acerca da cartelização em licitações no Brasil
O indevido cerceamento à concorrência em licitações se materializa sob três formas típicas: a corrupção, as restrições competitivas provocadas pelo próprio Estado e as condutas anticoncorrenciais perpetradas pelos particulares, que tem no cartel sua manifestação mais usual. A efetiva concorrência é...
| Autor: | |
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| Formato: | tesis de maestría |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2016 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) |
| Repositorio: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:www.bdtd.uerj.br:1/9779 |
| Acesso em linha: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9779 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palavra-chave: | Competition Public procurement Cartel Administrative Law Antitrust Law Concorrência. Licitação Direito Administrativo Direito Antitruste CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
| Resumo: | O indevido cerceamento à concorrência em licitações se materializa sob três formas típicas: a corrupção, as restrições competitivas provocadas pelo próprio Estado e as condutas anticoncorrenciais perpetradas pelos particulares, que tem no cartel sua manifestação mais usual. A efetiva concorrência é um valor caro para as contratações públicas, que precisa ser melhor protegido e promovido. Ocorre que, por vezes, algumas normas da regulação do regime jurídico licitatório produzem consequências não previstas, que acabam por criar indevidos incentivos à cartelização em licitações. No presente trabalho examinam-se, sob um viés pragmático, alguns exemplos de elementos do regime licitatório que criam incentivos à cartelização, bem como se apresentam possíveis propostas para a redefinição do desenho normativo. Defende-se que o Direito Administrativo das licitações deveria ser melhor permeado por preocupações concorrenciais que atualmente se restringem especialmente ao Direito da Concorrência. Pretende-se, assim, apresentar contribuições para a construção de um adequado sistema de incentivos no regime jurídico licitatório, que colabore para que o Estado cumpra mais adequadamente o papel de evitar a formação de cartéis ou de tornar a sua sustentação mais difícil. |
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