A Emenda Constitucional nº 41 e a previdência complementar do servidor público
Trata do custo e financiamento dos sistemas previdenciários, especificamente no que tange à implantação de uma previdência complementar dos servidores públicos, segundo os preceitos da Constituição Federal. Toma como base alguns aspectos conceituais pertinentes como capitalização, contribuição defin...
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2004 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/31923 |
| Acceso en línea: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/31923 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Previdência privada, regulamentação Servidor público Emenda constitucional Previdência social, Estados Unidos Emenda à constituição Agente público |
| Sumario: | Trata do custo e financiamento dos sistemas previdenciários, especificamente no que tange à implantação de uma previdência complementar dos servidores públicos, segundo os preceitos da Constituição Federal. Toma como base alguns aspectos conceituais pertinentes como capitalização, contribuição definida, custo de transição, impactos fiscais, forma de regulação, descentralização, benefícios, regulação e governança. |
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