O Poder Judiciário na efetivação de direito social : implicações à separação de poderes.
O presente estudo busca demonstrar a forte ampliação dos direitos fundamentais sociais efetivada pela Constituição Federal de 1988 e os obstáculos para sua efetivação pelos Poderes Públicos em ordem a se construir uma sociedade mais justa e solidária, com erradicação da pobreza e da marginalização,...
| Autor: | |
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| Tipo de documento: | dissertação |
| Estado: | Versão publicada |
| Data de publicação: | 2016 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Universidade de São Paulo (USP) |
| Repositório: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP |
| Idioma: | português |
| OAI Identifier: | oai:teses.usp.br:tde-17122024-172313 |
| Acesso em linha: | https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-17122024-172313/ |
| Access Level: | Acceso aberto |
| Palavra-chave: | Direitos fundamentais Direitos fundamentais sociais Efetivação de direitos sociais Fundamental rights Fundamental social rights Judiciary Poder Judiciário Separação de poderes Separation of powers' theory |
| Resumo: | O presente estudo busca demonstrar a forte ampliação dos direitos fundamentais sociais efetivada pela Constituição Federal de 1988 e os obstáculos para sua efetivação pelos Poderes Públicos em ordem a se construir uma sociedade mais justa e solidária, com erradicação da pobreza e da marginalização, redução das desigualdades sociais, promovendo o bem de todos, como pretende a Constituição. Respondendo ao papel que lhe foi reservado na efetivação de direitos sociais, o Poder Judiciário brasileiro tem abandonado postura normativista e efetivado princípios de justiça, operando controle de legitimidade? Na resposta à indagação, analisam-se os obstáculos enfrentados pelo Judiciário para o exercício de suas atribuições, com um diagnóstico promovido pelo Conselho Nacional de Justiça para se assegurar razoável duração do processo judicial e a legitimidade da formulação de uma política judiciária para a saúde pública. Os desafios para que as normas constitucionais definidoras dos direitos fundamentais sociais, que têm aplicação imediata, tenham também pronta efetivação. A reserva do possível e o mínimo existencial. A crescente judicialização de demandas na área de educação e saúde pública, e a impulsão do ativismo ou protagonismo judicial, aprofundando a crise da democracia representativa com necessidade de se repensar um novo arranjo do princípio da separação de poderes. O controle de políticas públicas pelo Judiciário; limites e liberdade do legislador na definição de políticas públicas prestacionais. Efetivação de direitos sociais mediante decisões judiciais, implicações à separação de poderes, tensão e acomodação na conformação do princípio. O Estado de Coisas Inconstitucional ECI e a violação de direito fundamental (ADPF 347). |
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