Processo administrativo disciplinar : o devido processo legal : a instrução do processo, a indiciação e a defesa do acusado

Trata do processo legal aplicável a processos administrativos disciplinares, apresentando um estudo da legislação que cobre todas as fases desse tipo de processo.

Detalhes bibliográficos
Autor: Lessa, Sebastião José
Formato: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2007
País:Brasil
Recursos:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/20872
Acesso em linha:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/20872
Access Level:acceso abierto
Palavra-chave:Processo administrativo, Brasil
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