A Outorga Onerosa do Direito de Construir após o Estatuto da Cidade: um panorama de implementação nos municípios brasileiros
O presente artigo discute o alcance da implementação do instrumento urbanístico da Outorga Onerosa do Direito de Construir (ou Solo Criado) pelos municípios brasileiros, tendo como base a “Pesquisa de Informações Básicas Municipais” do IBGE, dos anos de 2001 e de 2005, e a contextualiza dentro do no...
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| Tipo de documento: | artigo |
| Estado: | Versão publicada |
| Data de publicação: | 2007 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Associação Nacional de Pós-graduação e Pesquisa em Planejamento Urbano e Regional (ANPUR) |
| Repositório: | Revista Brasileira de Estudos Urbanos e Regionais (Online) |
| Idioma: | português |
| OAI Identifier: | oai:ojs.rbeur.anpur.org.br:article/183 |
| Acesso em linha: | https://rbeur.anpur.org.br/rbeur/article/view/183 |
| Access Level: | Acceso aberto |
| Palavra-chave: | Outorga Onerosa do Direito de Construir solo criado reforma urbana instrumentos urbanísticos Plano Diretor. |
| Resumo: | O presente artigo discute o alcance da implementação do instrumento urbanístico da Outorga Onerosa do Direito de Construir (ou Solo Criado) pelos municípios brasileiros, tendo como base a “Pesquisa de Informações Básicas Municipais” do IBGE, dos anos de 2001 e de 2005, e a contextualiza dentro do novo marco legal urbano, o Estatuto da Cidade (Lei Federal n.10.257/2001) e do processo de elaboração e revisão dos Planos Diretores Participativos que ocorreram no início do século XXI nos municípios brasileiros. Por um lado, o artigo identifica um significativo aumento na recorrência do uso da Outorga Onerosa do Direito de Construir nos municípios brasileiros após o Estatuto da Cidade, mas, por outro, aponta para uma relativa fragilidade na implementação do instrumento, principalmente em municípios com população menor. |
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