[pt] A DEFESA DOS DIREITOS DO INDIVÍDUO DENTRO DA PROTEÇÃO DIPLOMÁTICA: O CASO AVENA - O CASO LAGRAND
[pt] Este trabalho discute a aplicação e limites da defesa dos direitos do indivíduo, enquadrada na proteção diplomática e sustentada no exercício de interpretar e fazer cumprir a Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963. A discussão focará situações onde migrantes são condenados a penas...
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| Tipo de recurso: | tesis doctoral |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2022 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RIO) |
| Repositorio: | Repositório Institucional da PUC-RIO (Projeto Maxwell) |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:MAXWELL.puc-rio.br:58654 |
| Acceso en línea: | https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=58654&idi=1 https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=58654&idi=2 http://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.58654 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | [pt] DIREITO HUMANO [pt] CASO LAGRAND [pt] CASO AVENA [pt] ESTADO RECEPTOR [pt] ESTADO EMISSOR [pt] DIREITOS DO INDIVIDUO [pt] ASSISTENCIA CONSULAR [pt] PROTECAO DIPLOMATICA [en] HUMAN RIGHT [en] LAGRAND CASE [en] AVENA CASE [en] RECEIVING STATE [en] SENDING STATE [en] HUMAN RIGHTS [en] CONSULAR ASSISTANCE [en] DIPLOMATIC PROTECTION |
| Sumario: | [pt] Este trabalho discute a aplicação e limites da defesa dos direitos do indivíduo, enquadrada na proteção diplomática e sustentada no exercício de interpretar e fazer cumprir a Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963. A discussão focará situações onde migrantes são condenados a penas severas, até mesmo a pena de morte, como no caso de milhares de mexicanos nos Estados Unidos da América. Com este objetivo, serão discutidos os casos emblemáticos LaGrand, de 2001, e Avena, de 2003, apresentados à Corte Internacional de Justiça pela Alemanha e México, respectivamente. |
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