Sanções Administrativas Tributárias e o Princípio do Não-confisco

Administrative sanctions in Tax Law are not subject to the prohibition of confiscation. This principle cannot be used as a limitation for fines imposed due to not complying with tax duties or instrumental obligations, although these punishments find limits in Property Law and in legal principles suc...

Descripción completa

Detalles Bibliográficos
Autor: Rocha Guerra, Renata
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2010
País:Brasil
Institución:Universidade Federal de Uberlândia (UFU)
Repositorio:Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia (Online)
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:ojs.www.seer.ufu.br:article/18457
Acceso en línea:https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18457
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Princípio do não-confisco
Infrações e sanções administrativas tributárias
Regime jurídico tributário
Regime jurídico sancionador tributário
Non Confiscation Principle
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Taw Law System
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