Comentário à Emenda Constitucional 19, de 04 de junho de 1998
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| Formato: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2017 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/112492 |
| Acesso em linha: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/112492 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palavra-chave: | Deputado estadual, subsídios, legislação, alteração Governador, legislação, alteração Prefeito, subsídios, legislação, alteração Vereador, subsídios, legislação, alteração Edil |
| Descrição não disponível. |