A constitucionalização do Direito Administrativo e o controle judicial do mérito do ato administrativo
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| Tipo de documento: | artigo |
| Estado: | Versão publicada |
| Data de publicação: | 2014 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositório: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | português |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/172549 |
| Acesso em linha: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/172549 |
| Access Level: | Acceso aberto |
| Palavra-chave: | Direito administrativo, aspectos constitucionais, Brasil. Ato administrativo, controle judicial, Brasil. Mérito, controle judicial, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil. Ato oficial Análise de mérito Exame de mérito Mérito (processo civil) Modificação de mérito Desproporcionalidade Princípio da proibição do excesso Princípio dos princípios Proporcionalidade Juízo da razoabilidade Juízo de razoabilidade Razoabilidade |
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