A Legalidade da Progressao de Regimes nos Crimes Hediondos
Por meio da lei 8.072/90, o legislador ordinario adotou o criterio legal e catalogou os delitos considerados como hediondos em seu art. 02º, inciso II. O embasamento juridico para a feitura dessa lei se encontra no art. 05º, inciso XLIII, da Constituicao Federal de 1988. Alguns doutrinadores defende...
| Autor: | |
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| Tipo de documento: | dissertação |
| Estado: | Versão publicada |
| Data de publicação: | 2007 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Universidade Estadual do Ceará |
| Repositório: | Repositório Institucional da UECE |
| Idioma: | português |
| OAI Identifier: | oai:uece.br:47040 |
| Acesso em linha: | https://siduece.uece.br/siduece/trabalhoAcademicoPublico.jsf?id=47040 |
| Access Level: | Acceso aberto |
| Palavra-chave: | Crimes hediondos Direito penal |
| Resumo: | Por meio da lei 8.072/90, o legislador ordinario adotou o criterio legal e catalogou os delitos considerados como hediondos em seu art. 02º, inciso II. O embasamento juridico para a feitura dessa lei se encontra no art. 05º, inciso XLIII, da Constituicao Federal de 1988. Alguns doutrinadores defendem a ideia de que essa eli fere diversos peincipios constitucionais no tocante a progressividade de regime. Com esteio nessas opinioes, o Supremo Tribunal Federal, em fevereiro de 2006, alterou seu posicionamento por meio do HC 82.959. Porem, logo em seguida, retornou a seu pensamento originario mais severo apontando como justificativas, o efeito inter do HC julgado e a crescente criminalidade que assola o Pais. Palavras-chave: Hediondo, Crime, Progressao. |
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