Justiça restaurativa: uma proposta democrática e dignificante de resposta ao delito viabilizada a partir dos juizados especiais criminais
Esta dissertação analisa a viabilidade de implantação da justiça penal restaurativa para imputáveis no Brasil, como uma porta alternativa do sistema, concatenada com a ideia de respeito à dignidade da pessoa humana e de concretização de um Estado Democrático de Direito. Constata-se o fracasso do pad...
| Autor: | |
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| Tipo de recurso: | tesis de maestría |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2015 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Universidade de Fortaleza (UNIFOR) |
| Repositorio: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai::104654 |
| Acceso en línea: | https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/104654 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Justiça restaurativa Juizados criminais especiais Dignidade humana |
| Sumario: | Esta dissertação analisa a viabilidade de implantação da justiça penal restaurativa para imputáveis no Brasil, como uma porta alternativa do sistema, concatenada com a ideia de respeito à dignidade da pessoa humana e de concretização de um Estado Democrático de Direito. Constata-se o fracasso do padrão de resposta oficial, baseado na pena, que atua com soluções universalizadas a situações singulares, olvidando as causas dos conflitos e deixando a vítima e os interesses desta marginalizados. Evidencia-se a seletividade na valoração dos tipos penais e das sanções, que revelam um sistema penal atuando como mecanismo de controle social. Confrontam-se a esse modelo retributivo os princípios e finalidades restaurativas, que superam a necessidade absoluta do castigo e a consequência da estigmatização, para trabalhar com foco na integração, buscando a reparação e a pacificação. A pesquisa desenvolvida para a elaboração da dissertação, como base metodológica deste trabalho, foi de natureza qualitativa, do tipo exploratória e descritiva, inicialmente por meio de análises de obras doutrinárias e, posteriormente, por meio da observação de experiências restaurativas, com especial atenção para a experiência de Salvador, submetida à análise in loco. A partir do estudo teórico e das constatações observadas, é possível concluir que modelo restaurativo é viável no Brasil, desde que sua implantação seja gradativa e alcance a devida legitimidade social, não como um projeto meramente utópico de abolição do sistema penal oficial, mas para propiciar novas abordagens a determinados conflitos e conduzir a uma renovação de forma e conteúdo do processo tradicional. Aponta-se, por fim, que a introdução legal desse modelo restaurativo deve ser feita a partir da competência e fiscalização dos Juizados Especiais Criminais, propondo-se esquematicamente as respectivas etapas procedimentais. Palavras-chave: Justiça restaurativa. Pacificação. Dignidade da pessoa humana. Juizados Especiais Criminais. Estado Democrático de Direito. |
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