Critérios para o recebimento da representação e para a fixação da medida socioeducativa na Lei 12.594/2012

Bibliographic Details
Author: Melo, Eduardo Rezende
Format: article
Status:Published version
Publication Date:2014
Country:Brasil
Institution:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repository:Repositório Institucional do STJ
Language:Portuguese
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/83661
Online Access:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/83661
Access Level:Open access
Keyword:Medida socioeducativa
Adolescente, responsabilidade penal
Adolescente, responsabilidade civil
Adolescente, legislação
Delinquência juvenil
Infração
Medida socioeducacional
Delinquência de menor
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