INVESTIMENTO PÚBLICO NA EDUCAÇÃO PRIVADA: OS VOUCHERS COMO INSTRUMENTO DE ALCANCE DA QUALIDADE EDUCACIONAL
A educação básica é majoritariamente oferecida pelo Estado, mas estaticamente atinge números insatisfatórios nos índices do Pisa e IDEB, retratando a baixa qualidade do ensino e o distanciamento das metas pertinentes. O Estado, para alcançar o padrão de qualidade do ensino e ainda manter o dever con...
| Author: | |
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| Format: | article |
| Status: | Published version |
| Publication Date: | 2018 |
| Country: | Brasil |
| Institution: | Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI) |
| Repository: | Revista Brasileira de Filosofia do Direito |
| Language: | Portuguese |
| OAI Identifier: | oai:ojs.indexlaw.org:article/4302 |
| Online Access: | https://www.indexlaw.org/index.php/filosofiadireito/article/view/4302 |
| Access Level: | Open access |
| Keyword: | educação ensino público ensino privado voucher qualidade |
| Summary: | A educação básica é majoritariamente oferecida pelo Estado, mas estaticamente atinge números insatisfatórios nos índices do Pisa e IDEB, retratando a baixa qualidade do ensino e o distanciamento das metas pertinentes. O Estado, para alcançar o padrão de qualidade do ensino e ainda manter o dever constitucional da educação, reconhecendo sua incapacidade de prestação da educação, poderia outorgar às escolas particulares a possibilidade de oferta abrangente desse ensino. Esta pesquisa discorre sobre a alternativa de fomento do Poder Público às escolas particulares através do repasse de crédito, vouchers, que seriam utilizados pelos pais para pagar escolas privadas de melhor qualidade. |
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